Entenda a regulamentação da MotoTurbo Goiânia

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A Proposta

A proposta que regulamenta os transportes por aplicativo, como MotoTurbo Goiânia, Uber e 99pop, foi modificada. O relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) juntou pontos dos três projetos que estão no Senado (PLS 530/2015PLS 726/2015 e PLC 28/2017), além de sugestões apresentadas por representantes dos motoboys, usuários e das empresas.

O que está em jogo?

A primeira mudança, a que mais preocupava os motoristas dos aplicativos e os usuários, é o fim de exigências como autorização do poder público e o uso de placas vermelhas, como as de táxi e de ônibus. Também acaba a condição que o carro seja do próprio motorista.

Em contrapartida, o motorista terá uma observação na carteira de habilitação, informando que exerce atividade remunerada, e vai precisar se cadastrar como contribuinte no INSS. Também será obrigatório ter seguro contra acidentes, para proteger tanto os passageiros como os motoristas. Outra exigência é a comprovação de que não tem antecedentes criminais.

PLC-28-2017

Os senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) estão analisando o relatório. No entanto, pode ser aprovado um pedido de urgência (RQS 793/2017) para que o novo texto siga direto para o Plenário do Senado após aprovação pela CCT. Se a urgência não for aprovada, o projeto ainda terá de ser analisado por outras comissões.